ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda sabe que a Nanium (ex Qimonda) enviou no passado dia 24 de Dezembro
de 2011 aos trabalhadores a informação de que a partir de 2012 os funcionários da empresa
teriam apenas direito a 17 dias de férias, ou seja, que se realizaria uma redução de 5 a 8 dias de
férias anuais.
Esta comunicação da empresa não respeita o disposto nos artigos 273.º e seguintes do Código
do Trabalho e muito menos colhe o argumento de que seria legal a redução de 5 dias visto os
trabalhadores estarem sujeitos a horário concentrado (art. 209.º Código do Trabalho).
Assim, o Bloco de Esquerda exige esclarecimentos do Ministro da Economia e do Emprego
sobre esta tentativa de atropelamento dos direitos dos trabalhadores da Nadium (ex Qimonda).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
A ACT já realizou alguma inspeção a esta empresa? Em caso afirmativo, qual o resultado
dessa inspeção?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1558 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:31:17 +00:00
Reason:
Location:
Redução de dias de férias na Nanium (ex-Qimonda)
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2012
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