ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há alarme e contestação na opinião pública açoriana quanto à iminente entrada em
funcionamento da televisão digital terrestre, agravando a irritação provocada pela ameaça
insana de reduzir a RTP/Açores à humilhante condição de “janela”.
A cobertura integral do território regional pelo sinal de televisão exigiu importantes
investimentos, realizados em boa parte pelo Governo da Região Autónoma dos Açores nas
décadas de 80 e 90 (primeira metade) do século passado.
Posteriormente, com a utilização de pequenas antenas parabólicas e descodificadores
suportados por subsídios do Governo Regional socialista, assegurou-se o acesso em toda a
Região aos canais generalistas.
Ora, com a TDT parece que haverá retrocessos e de novo surgirão zonas escuras, ficando as
pessoas nelas residentes privadas de verem e ouvirem, designadamente, as entidades
governamentais, nacionais e regionais e as respetivas comunicações constantes, o que
certamente as amofina, para além de dificultar a passagem da mensagem, sobre as grandes
opções na condução política do interesse coletivo.
É certo que a televisão por cabo está muito estendida nos Açores, mas não é de excluir que as
medidas de austeridade reforçada em aplicação determinem o cancelamento de tais por famílias
atingidas e pelo empobrecimento já oficialmente anunciado.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
a) Apreciou o Governo o perigo de a implementação da TDT na Região Autónoma dos Açores
fazer ressurgir zonas escuras, privadas do sinal no todo ou em parte?
X 1556 XII 1
2012-01-10
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:29:28 +00:00
Reason:
Location:
Implementação da TDT na Região Autónoma dos Açores
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
17 DE JANEIRO DE 2012
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