ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Consta que, a pedido do Governo Regional socialista, está a ser negociado um memorando de
entendimento para a cooperação financeira do Estado com a Região Autónoma dos Açores,
tendo em vista a aplicação das medidas corretivas impostas a Portugal pelos nossos credores
estrangeiros, em consequência da desastrosa governação socratiana, exautorada pelo povo em
eleições livres, a qual nos conduziu à bancarrota e à suspensão da plena independência
nacional.
Ora, o conteúdo da mencionada negociação é desconhecido da opinião pública, o que não
parece justificar-se e exige esclarecimento.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Confirma o Governo a existência das aludidas negociações? b) Formulou o Governo Regional socialista algumas propostas concretas e quais para inclusão
no memorando? c) O secretismo que parece rodear as negociações em causa indicia que nelas está sendo
tratada matéria coberta pela Lei do Segredo de Estado? d) Que conteúdos concretos identifica o Governo para aplicação à Região das medidas
troikanas, para além da revisão da Lei de Finanças Regionais? e) Vai o Governo encarar providências especiais para as despesas da área da saúde, que na
Região foram desorçamentadas para entidades públicas, tecnicamente falidas e com grandes
atrasos de pagamentos a fornecedores, o que significa a existência de uma enorme dívida
oculta, já reconhecida pelas autoridades regionais ao mais alto nível, consubstanciando uma
X 1554 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:29:10 +00:00
Reason:
Location:
Memorando de entendimento para a cooperação financeira com a Região Autónoma
dos Açores
Ministério das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2012
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