ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo a edição de hoje do Diário de Viseu, cuja primeira página se anexa, também veiculada
por muitos outros órgãos de comunicação social, os Correios vão deixar de entregar o correio no
Bairro Social de Paradinha, na freguesia de S. Salvador, concelho de Viseu, citando, a
comunicação social, as palavras do presidente da câmara municipal de Viseu, Fernando Ruas,
na conferência de imprensa dada a 5 de janeiro, depois da reunião do executivo municipal.
O motivo avançado para esta alegada recusa em assegurar a distribuição postal naquele bairro
prende-se com a insegurança ali existente, avançando mesmo a empresa com várias ameaças
e tentativas de agressão de que foram alvo os carteiros que ali se deslocam.
Assim sendo e porque consideramos inadmissível que num estado de direito democrático possa
haver áreas públicas interditas à distribuição postal e à normal fluidez de atividades quotidianas
inerentes à interação social, vêm os signatários, nos termos constitucionais e regimentais,
através de vossa excelência, solicitar ao ministro da Administração Interna, esclarecimento para
as seguintes perguntas:
1. O alegado comportamento dos CTT tem fundamento?
2. Existem zonas do país onde o Estado não garante segurança aos seus cidadãos, no caso,
aos distribuidores de correio?
3. Quais as diligências que o ministério irá tomar neste âmbito?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1552 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:24:12 +00:00
Reason:
Location:
Distribuição postal no bairro social de Paradinha, em Viseu
Ministério da Administração Interna
17 DE JANEIRO DE 2012
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