ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 17 de novembro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo três
perguntas relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela Escola Profissional de
Desenvolvimento Rural de Alter do Chão, onde se expunha o seguinte:
“A Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta de
várias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela Escola
Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente um
conjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar e
desenvolver o respectivo curso de formação.
As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, das
consequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),
particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par da
importância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.
Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjunto
de medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Educação e
Ciência, a saber:
Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pela
Fundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a prática
cinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça como
recurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio e
regional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência de
uma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso de
Medicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentes
tipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definir
que o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o curso X 1550 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:22:33 +00:00
Reason:
Location:
Valorização da formação em gestão cinegética
Ministério da Educação e Ciência
17 DE JANEIRO DE 2012
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