ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As decisões políticas do governo em matéria de comunidades portuguesas no estrangeiro
foram, na parte final do passado ano, muito más notícias para os portugueses que vivem fora do
país.
As medidas anunciadas, quer o encerramento de serviços consulares, quer o despedimento de
professores, implicam fortes alterações nas relações entre as comunidades portuguesas e o
nosso país e entre as mesmas e a nossa língua e cultura.
Tudo isto num quadro de maiores dificuldades financeiras e sociais para os portugueses que já
se encontram há mais tempo fora do país ou para os mais recentes emigrantes, cujo número
aumenta diariamente. São estas dificuldades que avolumam o número daqueles que no
estrangeiro se vêm forçados a recorrer a apoio social.
Estas situações têm provocado a mais vigorosa contestação no seio das comunidades. O
sentimento de abandono por parte do seu país está certamente presente em muitas destas
comunidades.
Após retirar aos portugueses no estrangeiro uma serie de serviços que o Estado Português lhe
prestava, entendeu o governo de Portugal ser adequado, brindar em início de ano, esses
mesmos cidadãos com o aumento dos emolumentos consular, através do Portaria n.º 320C/2011 de 30 de Dezembro. Aumentos que em várias situações vão acima dos 100% e nalguns
casos vão até 150%. Existem casos de atos que custavam 10 e passam a 30 , ou de atos que
de 92 passa a 220 .
Ao mesmo tempo que se retrai nas suas obrigações perante os portugueses emigrados, o
Estado, exige mais pelo pagamento dos serviços que presta.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
X 1547 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:21:35 +00:00
Reason:
Location:
Aumento dos emolumentos consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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