ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro avançou com uma greve à prestação de
trabalho portuário no Porto de Aveiro, com início no dia 24 de Dezembro e por tempo
indeterminado. A motivação adiantada para a greve decorre da ocupação de postos de trabalho
portuário por parte de mão-de-obra estranha ao sector, em serviços e locais onde tal é proibido
por lei. A Associação do Trabalho Portuário (ETP) de Aveiro encontra-se em processo de
insolvência, prevendo-se que tenha cerca de 250 mil euros de prejuízos em 2011, e está em
atraso no pagamento do subsídio de férias e de Natal aos seus trabalhadores.
Os trabalhadores queixam-se das irregularidades na utilização de mão-de-obra, que não se
encontra devidamente qualificada e habilitada nas áreas portuárias das seguintes entidades:
SOGRAIN, ENERPELLETS, SA., PELLETS POWER, Lda., PINEWELLS, SA. e AGRICON NV.
Assim, é necessário que a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) verifique se a
legislação está a ser cumprida.
As acusações levadas a cabo pelo Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro devem
merecer toda a atenção por parte das entidades públicas. Aliás, é estranho que o presidente do
conselho de administração do Porto de Aveiro, José Luís Cacho, tão lesto a criticar a luta dos
trabalhadores, não tenha sequer uma palavra sobre as ilegalidades existentes. José Luís Cacho
chegou mesmo a declarar que o sindicato estaria a seguir uma política de chantagem,
demonstrando uma postura inaceitável de aproximação às posições das empresas de estiva e
não a neutralidade que lhe seria exigida.
No Porto de Aveiro o monopólio das operações portuárias é detido pela empresa de estiva
Aveiport (Grupo ETE.) e pela Socapor (Grupo Mota-Engil). Desta forma, as declarações da APA
assumem contornos ainda mais duvidosos.
Por outro lado, é importante que a Administração do Porto de Aveiro (APA) seja questionada
sobre a política seguida para este porto. A redução da atividade portuária em Aveiro deve de ser
esclarecida. Há desigualdades nas taxas portuárias no Porto de Aveiro em relação aos portos
X 1544 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:18:00 +00:00
Reason:
Location:
Ilegalidades no porto de Aveiro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
_____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original