ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que existirá um protocolo, ou similar, entre a Segurança Social e a
Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes – concelho de Oliveira do Hospital – para
acompanhamento de cidadãos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), na área
das freguesias de Ervedal da Beira – Vila Franca da Beira – Seixo da Beira - no mesmo
Concelho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual o motivo para que não seja a Segurança Social a entidade responsável pelos
processos de acompanhamento dos beneficiários do RSI?
2- Qual o período de vigência do protocolo em causa; o número de cidadãos beneficiários de
RSI por ele abrangidos; e o montante anual a pagar em 2010 e em 2011, pela Segurança Social
à Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes?
3 – Qual a razão da celebração do mesmo protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de
Vendas de Galizes, situada a cerca de 20 km das citadas freguesias, e não ter sido celebrado
um protocolo, para o mesmo efeito, por exemplo com o Centro Social e Paroquial de Ervedal da
Beira ou de Seixo da Beira que se situam nessas freguesias?
4 – Antes de estabelecido o protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes
que pareceres prévios foram emitidos para esse efeito por parte do Conselho Local de Acção
Social (CLAS) ou pelo Núcleo de Inserção Social de Oliveira do Hospital?
5 – Qual a disponibilidade da Segurança Social para vir a celebrar protocolos desse tipo e para
o mesmo efeito, com os Centros Sociais e Paroquiais de Ervedal da Beira e de Seixo da Beira?
X 1543 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:17:58 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo da Segurança Social e Santa Casa da Misericórdia de Vendas de Galizes
para acompanhamento de cidadãos beneficiários de RSI de Oliveira do Hospital
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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