Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Existe possibilidade de a EP - Estradas de Portugal, S.A., encontrar uma solução que
minimize as consequências dos constrangimentos na circulação junto do Pontão da Vala Nova? 2. Quando pretende a EP - Estradas de Portugal retirar do leito da Vala Nova os entulhos e
outros materiais depositadosque alegadamente resultam da realização das obras?
3. Quando pretende a EP - Estradas de Portugal eliminar a lomba no pontão da Várzea Km 37
+ 240 da EN 118?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
17 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original