ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento, através da edilidade
camarária da Marinha Grande de que, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente e do
Ordenamento do Território, foi determinada a “interdição total da Ponte de Tercenas, não
obstante a inexistência de travessias alternativas, face à situação de debilidade estrutural da
mesma tal como analisado e recomendado no Laboratório de Engenharia Civil”.
Ocorre que a Ponte de Tercenas foi construída no início dos anos 70 do século passado pela
ex- Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, tendo sido elaborado pelo Instituto da Água e
concluído em 2005, após inspeções do LNEC, um projeto de execução para a sua substituição.
Entretanto, em 28 de Dezembro de 2010, foi celebrado um Acordo de Parceria entre o Instituto
da Água, e a Câmara Municipal da Marinha Grande, tendo por objeto a solução do problema
decorrente das deficientes condições de segurança da Ponte de Tercenas e a valorização
paisagística/ambiental da zona envolvente à foz do rio Lis. Este Acordo de Parceria, na cláusula
2.ª, renova a responsabilidade do Instituto da Água pela empreitada de substituição da Ponte de
Tercenas.
Mais ocorre que as acções constantes do Acordo de Parceria foram objeto de candidaturas ao
Programa Operacional do Centro que já se encontram aprovadas. A responsabilidade de
manutenção da ponte é do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, posto que a actual ponte não se insere no domínio público municipal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que
por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quando tenciona o Governo promover o concurso público com vista à execução da obra de
substituição da Ponte de Tercenas, nos termos do compromisso constante do Acordo de
Parceria outorgado em 28 de Dezembro de 2010 e obstando à perda do financiamento já
assegurado?
1.
Que medidas e ações concretas estão previstas para a instalação de uma ponte provisória
que assegure o normal trânsito por aquela via, enquanto decorrer o processo burocrático do
concurso e a obra subsequente?
2.
X 1553 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:24:10 +00:00
Reason:
Location:
Situação da ponte de Tercenas no concelho da Marinha Grande, distrito de Leiria
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE JANEIRO DE 2012
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