ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos e as cidadãs que cumprem pena de prisão não perdem por esse fato os seus
direitos civis e políticos, muito menos os seus direitos como pessoas humanas.
O Estado é responsável pela segurança dos reclusos e pelas condições sanitárias em que as
penas são expiadas, de modo a que seja respeitado o primeiro de todos os direitos humanos,
que é o direito à vida.
Ora, um recluso de 35 anos de idade, transferido, durante o recente período de Natal, do
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada para o de Pinheiro da Cruz, morreu ao fim de
poucos dias.
Importa apurar pormenores da lamentável ocorrência, de modo a corrigir o que porventura tenha
corrido mal.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através da
Ministra da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Que razões determinaram a transferência do recluso em questão dos Açores para o território
continental da República, afastando-o da sua família, ainda por cima em pleno período de Natal,
como se de uma pena de degredo se tratasse, pena essa aliás há muito banida do Direito
Português? b) Confirma o Governo as informações, difundidas na imprensa como provenientes do próprio
Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, segundo as quais o recluso estava em tratamento
da toxicodependência e era tido como de bom comportamento?
c) Foi o recluso examinado pelo médico do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz ao
queixar-se de “pontadas” no peito, na véspera da sua morte? X 1555 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:29:08 +00:00
Reason:
Location:
Morte de um recluso transferido do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na
Região Autónoma dos Açores
Ministério da Justiça
17 DE JANEIRO DE 2012
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