ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, são uma sociedade anonima de capitais
exclusivamente públicos, prestando um serviço de extrema importância para a atividade
económica do País e assumindo um papel de enorme responsabilidade social, ao diminuir
alguns desequilíbrios regionais que existem no nosso país. De acordo com o disposto na lei de
bases dos serviços postais, compete ao estado assegurar a existência e disponibilidade do
referido serviço em todo o País.
Na verdade, tem-se assistido à tentativa dos CTT encerrarem várias estações e postos de
correio por todo o País, colocando assim o seu serviço público em causa, perante um conjunto
significativo de cidadãos. Um dos casos preocupantes, é a possibilidade de encerramento do
Posto de Correios de Ferragudo, no concelho de Lagoa. No presente momento, importa
recordar que este posto funciona neste lugar desde 1952, atingindo um número considerável de
utilizadores do concelho.
Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte: 1 – Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, informaram o Ministério da Economia
e do Emprego da possibilidade de encerramento do referido posto?
2 - Com que critérios se justifica a ameaça de encerramento destes serviços em Ferragudo?
3 – De que forma é que o Ministério da Economia e do Emprego pretende assegurar o serviço
público postal na referida localidade, de modo que a população não seja afetada?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
X 1674 XII 1
2012-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:29:40 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento dos CTT de Ferragudo - Algarve
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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