ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Vários sindicatos da Policiade Segurança Pública (PSP) denunciaram que nos últimos dois
meses têm-se verificado atrasos nos pagamentos dos serviços gratificados.
Estes serviços de segurança são prestados fora do horário de trabalho dos polícias, são
requisitados e pagos por entidades externas, sendo a PSP a recetora e pagadora destas verbas
aos agentes.
Estes pagamentos são efetuados, aos polícias, com um desfasamento de dois meses por
motivos administrativos compreensíveis.
O que não compreendemos são as informações invocadas para os atrasos, em Dezembro era
uma falha informática e em Janeiro a falta de um despacho de autorização, quando os
montantes no mês de Janeiro estavam processados, e poderiam ser consultados no portal
social, e que foram posteriormente apagados.
Mas teremos de nos continuar a interrogar, uma vez que esses problemas não se verificaram na
GNR, que é servida pelo mesmo sistema.
A somar a esta situação, os agentes da PSP continuam sem receber os serviços gratificados do
policiamento das atividades desportivas amadoras desde Fevereiro do ano passado.
Esta é a história até ao dia 18/01/2012, no dia 19/01/2012 a PSP anuncia que irá efetuar o
pagamento dos gratificados, hoje, dia 20, porque o despacho tinha sido assinado no dia
17/01/2012, o que demonstra uma falta de articulação entre a Direção Nacional da PSP e o
Ministério das Finanças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que motivos justificam os sucessivos atrasos no pagamento dos serviços gratificados na
PSP?
2 – Quando irão ser regularizados os gratificados do policiamento das atividades desportivas
amadoras?
X 1713 XII 1
2012-01-20
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.20 12:00:38 Z
Pagamento de gratificados na PSP
Ministério da Administração Interna
24 DE JANEIRO DE 2012
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