ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Face à aprovação da Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho, o Infarmed emitiu uma circular informativa,
n.º 114/CD, de 22 de Junho de 2011, determinando que “os preços a marcar são os preços de
venda ao público máximos administrativamente fixados ou os resultantes de reduções
voluntárias por parte dos titulares de AIM, incluindo o IVA em vigor”.
A Associação Nacional de Farmácias alertou recentemente que o preço fixado nas embalagens
dos medicamentos, não corresponde ao preço pelo qual o medicamento é de facto vendido.
Esta situação para além de criar uma grande confusão, não assegura a transparência e o
conhecimento que os utentes têm direito.
A Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho, limitou-se a repor a obrigatoriedade das embalagens dos
medicamentos terem expresso o preço de venda ao público, através da introdução em lei,
exatamente da mesma redação que anteriormente constava no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30
de Agosto, que cria o Estatuto do Medicamento. Deste modo, não se compreende a
interpretação do Infarmed, permitindo que as embalagens dos medicamentos terem os preços
de venda ao público diferentes dos preços efetivamente cobrados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais os fundamentos que justificam a interpretação do Infarmed sobre a Lei n.º 25/2011, de
16 de Junho, para determinar que podem ser marcados nas embalagens dos medicamentos os
preços de venda ao público máximos administrativos em vez do preço pelo qual são vendidos,
sobretudo quando a atual formulação da lei, corresponde à anterior formulação que entretanto
tinha sido objeto de alteração?
2. O Governo não considera esta interpretação abusiva e geradora de conflitos, não contribuindo
para o esclarecimento dos utentes?
X 1743 XII 1
2012-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:20 +00:00
Reason:
Location:
Preços nas embalagens dos medicamentos
Ministério da Saúde
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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