ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento do facto, já denunciado pela
comunicação social e também pelo Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, de
não terem sido ainda publicadas as tabelas de retenção de IRS, de acordo com as alterações
efetuadas mo Orçamento do Estado de 2012, já em vigor.
Este atraso, por parte do Ministério das Finanças, terá como consequência uma retenção
excessiva sobre os rendimentos dos funcionários públicos, que viram os seus 14 meses de
salário reduzidos para 12, com os cortes dos subsídios de Natal e de férias. A retenção em
excesso resulta da fórmula de cálculo do rendimento previsto para o ano que, de acordo com o
enquadramento em vigor, é efetuada com base no vencimento mensal ilíquido a multiplicar por
14 meses, e não sobre 12 meses.
Na prática, este lapso irá implicar uma diminuição no rendimento líquido disponível dos
trabalhadores do Estado, já tão penalizados pelas medidas de austeridade impostas em
Portugal. Perante a situação de quebra do rendimento das famílias e das consequências na
economia portuguesa, importa clarificar quais os motivos para este atraso do Ministério das
Finanças. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,
através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os motivos que justificam o atraso na publicação das tabelas de retenção de IRS?1.
Para quando prevê o Ministério a sua publicação?2.
Como prevê o Ministério publicar as tabelas de retenção da fonte, perante a desigualdade de
situações, entre trabalhadores que mantém os 14 meses de salário e aqueles que viram os
seus vencimentos reduzidos a 12 meses anuais?
3.
X 1817 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:15:26 Z
Atraso na publicação das tabelas de retenção de IRS
Min. de Estado e das Finanças
31 DE JANEIRO DE 2012
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