ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um relatório
publicado pela UTAO, de que o Estado foi chamado a liquidar uma dívida de 147,8 milhões de
euros, em nome de uma empresa, a quem teria concedido uma garantia pública. Segundo o
mesmo relatório, o Estado concedeu mais 600 milhões de euros em aumentos de capital a
instituições financeiras em 2011. Embora este montante constitua um risco potencial para o
défice e a dívida públicas, as entidades beneficiárias dos respetivos aumentos de capital não
são conhecidas.
A ausência de informações sobre as operações acima mencionadas levou o deputado do Bloco
de Esquerda, Pedro Filipe Soares, em sede de Comissão Parlamentar de Orçamento e
Finanças, a confrontar o Secretário de Estado do Orçamento com o problema. No entanto,
considera o Bloco de Esquerda que os esclarecimentos prestados foram pouco conclusivos e
mesmo evasivos.
Com efeito, as declarações do Secretário de Estado do Orçamento apontam para uma relação
entre a execução da garantia de que o Estado foi fiador, no valor de 147.8 milhões de euros, e
os compromissos assumidos no caso BPN. Ainda segundo o Secretário de Estado, também as
restantes garantias e aumentos de capital estariam relacionadas com o BPN: “vou detalhar a
informação relativamente aos aumentos de capital e garantias. Penso que se tratam de
operações relativamente ao BPN e à CGD (…)”.
Adicionalmente, deve ser levado em conta o risco da execução das garantias para o aumento do
endividamento público, tal como mencionado pela própria UTAO, uma vez que “a dimensão do
impacte no défice (e na dívida) da execução da garantia poderá ser superior aos 146 milhões de
euros executados em dezembro, se esta tiver sido concedida a uma empresa fora do perímetro
[de consolidação] ”.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, dado o valor e o risco envolvido, o
Ministério das Finanças se encontra na obrigação de prestar esclarecimentos adicionais
X 1815 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.27 11:13:22 Z
Explicações sobre 746.8 milhões de euros de risco potencial para o défice e dívida
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 137
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