ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apenas no passado dia 24 de janeiro de 2012 a Segurança Social disponibilizou aos
trabalhadores independentes os meios para que pudessem cumprir o estabelecido no artigo
152.º do Código Contributivo. Assim, e tendo em conta que estes profissionais têm de declarar
cada uma das prestações de serviços que realizaram no ano de 2011 até ao dia 15 de fevereiro
de 2012, os trabalhadores independentes têm apenas 23 dias para cumprir a lei.
Como é sabido, são muitos os profissionais liberais, como dentistas, vendedores ou médicos
que, não tendo informação clara, estão com enormes dificuldades e que terão de inserir no
sistema milhares de declarações, pelo que não se compreende este atraso da Segurança
Social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tendo em conta que o Código Contributivo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2011,
porque só no dia 24 de janeiro de 2012, 24 dias após o início do ano, foram disponibilizados
os meios para que os contribuintes declarassem as suas prestações de serviços?
1.
Considera o MSSS que os 23 dias são suficientes para que os trabalhadores independentes
consigam cumprir os prazos definidos no Código Contributivo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 1812 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:25 +00:00
Reason:
Location:
Declaração das prestações de serviços dos trabalhadores independentes
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE JANEIRO DE 2012
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