ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Através do Decreto-Lei nº 140-B/2010 de 30 de Dezembro os Fundos de Pensões da Portugal
Telecom (PT) foram transferidos para o Estado Português ficando a Caixa Geral de
Aposentações, I.P. com a responsabilidade dos encargos plasmados no diploma.
Estes valores foram definidos de acordo com um estudo elaborado pela CGA e outro elaborado
por actuário independente indicado para o efeito, baseados em pressupostos actuarias
consistentes com as recomendações do Tribunal de Contas e com as melhores práticas em
operações semelhantes, que concluíram estar garantidos todos os interesses financeiros do
Estado.
Ora, os pressupostos são, entre outros, que as verbas transferidas sejam para pagar as
pensões aos trabalhadores da PT com base nas 14 prestações anuais e que estes valores não
possam ser desviados para outros fins.
Mas o Governo prepara-se para em 2012 e 2013 não efectuar o pagamento do 13º e 14º mês
aos reformados da PTC oriundos dos CTT e da Ex- Marconi.
Lembramos que em processo semelhante (passagem do fundo de pensões da Banca para a
Segurança Social) esta situação ficou salvaguardada ou seja os reformados da banca irão, e
bem, receber os seus subsídios (13º e 14º mês).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – O Governo confirma a intenção de retirar o 13º e 14º mês aos aposentados/ reformados da
PT?
2 – Em caso afirmativo qual o destino destas verbas?
3 – Que motivos justificam o facto do Ministério das Finanças nunca ter respondido às várias
solicitações da Comissão de Trabalhadores da PT para a abordagem deste e de outros
problemas?
X 2005 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:58 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento do 13.º e 14.º mês em 2012 e 2013 aos aposentados/reformados da PT
Ministério das Finanças
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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