ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo apresentou recentemente o documento “Ensaio para a Reorganização da
Estrutura Judiciária” onde, no que respeita ao distrito de Leiria, se pretende extinguir os
tribunais de Ansião, Alvaiázere e Bombarral.
Os critérios apresentados e que fundamentam esta proposta passam pela tipificação do número
de processos existentes em cada tribunal e a evolução demográfica dos municípios. No entanto,
o estudo não tem em conta uma análise conjunta, nomeadamente, a deficiente, ou mesmo
inexistente, rede de transportes públicos, o já anunciado encerramento de outros serviços
públicos e o impacto no acesso das populações e empresas a um bem constitucionalmente
consagrado, para além da forma como esta medida vai afetar um conjunto de atividades
económicas na já frágil economia local.
Das instalações convém referir que os edifícios dos tribunais de Ansião e Alvaiázere foram
construídos, há cerca de duas décadas, para o efeito enquanto o tribunal do Bombarral tem
instalações suportadas pela autarquia e com acessibilidades para mobilidade reduzida. Estes
tribunais face à sua dimensão, recursos físicos e humanos respondem às necessidades
existentes o que poderá não vir a acontecer nos tribunais para onde se pretende, agora,
encaminhar os processos.
Por outro lado a reestruturação em termos de recursos humanos reduz de força drástica número
de funcionários, nomeadamente, de oficiais de justiça que passam no conjunto dos tribunais de
Ansião, Alvaiázere e Figueiró dos Vinhos de 22 para 9, e nos de Bombarral e Caldas da Rainha
de 52 para 39, de acordo com a informação do documento. O futuro profissional destes
trabalhadores é, agora, incerto.
Estas medidas, a serem tomadas, contribuem, ainda mais, para o isolamento e desertificação
destes territórios, nomeadamente, os do interior, e acentuam a falta de atratividade para a
fixação das populações.
Acresce o facto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ter estado a 28 de Janeiro, numa
sessão pública em Ansião que usou para elogiar a ação do Governo, mas não teve a coragem
de informar a população da decisão, já tomada, de extinguir o tribunal.
Assim, face à relevância desta matéria e às preocupações crescentes no seio das comunidades
locais, os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministério da Justiça resposta
X 2006 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:56 +00:00
Reason:
Location:
Extinção dos tribunais no distrito de Leiria
Ministério da Justiça
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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