ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A interdição da pesca de Raia Amarela, atualmente em vigor, veio trazer problemas acrescidos
aos pescadores que se dedicavam a captura desta espécie.
Algumas organizações de pescadores referem que esta espécie existe em grande quantidade
em águas portuguesas, pelo que não existe qualquer perigo de sobrepesca. A confirmar-se esta
situação estamos perante uma medida desfasada da realidade portuguesa mas com
implicações na atividade e na rentabilidade dos pescadores.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
O ministério está a acompanhar esta situação?1.
Confirma o ministério o desfasamento entre a necessidade da medida e a realidade
portuguesa?
2.
Existem mecanismos de compensação para os pescadores inibidos de capturar esta
espécie?
3.
Tem havido ou haverá intervenção do ministério no sentido de clarificar a situação?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2009 XII 1
2012-02-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:48 +00:00
Reason:
Location:
Interdição à pesca de raia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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