ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro declarou a nulidade de uma concessão realizada no
Porto de Aveiro. Esta concessão é relativa à “construção e exploração, no terminal de granéis
sólidos do Porto de Aveiro, de uma infraestrutura portuária adequada ao movimento de produtos
agroalimentares, composto de equipamentos de descarga (…) e respetivo armazenamento”.
Esta concessão foi realizada pela Administração do Porto de Aveiro (APA) à empresa Socarpor,
hoje detida pelo grupo Mota-Engil, contempla uma área de 20 250 metros quadrados e tem uma
duração de 20 anos, prorrogável por mais cinco anos. A concessão foi realizada sem que tenha
sido realizado concurso público, daí ter sido declarada a nulidade deste ato pelo tribunal.
O Bloco de Esquerda considera que este processo merece uma resposta política por parte do
Governo. Num contexto em que se pedem sacrifícios aos portugueses, é preciso clarificar para
onde foi o dinheiro e como foi construída a dívida pública. Conclui-se que parte dessa dívida
decorre de compromissos assumidos em Parcerias Público-Privado (PPP) e em contratos de
concessão que colocam os riscos do lado da parte pública e os benefícios no privado. O caso
indicado assume contornos ainda mais preocupantes pois está em causa um incumprimento do
procedimento público que pode constituir num favorecimento a um grupo privado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação indicada?1.
Quais as conclusões que o Governo retira deste processo?2.
Irá o Governo avaliar as restantes concessões realizadas pela APA?3.
Mantém o Governo a confiança na APA?4.
X 2029 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:07 +00:00
Reason:
Location:
Concessão realizada no porto de Aveiro sem concurso público
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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