assegurando as condições exigidas de respeito pelos animais. Infelizmente, este tipo de
situações, como as denunciadas no concelho de Aveiro, é frequente e ocorrem um pouco por
todo o país, muito por ineficácia da atuação da DGV.
Os direitos dos animais não podem ser ignorados e as entidades públicas devem zelar por isso.
No entanto, muitas das vezes são as próprias entidades públicas que prevaricam e contornam a
lei, como parece ser o caso em Aveiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento da grave de falta de condições higiénico-sanitárias do Canil
Municipal de Aveiro?
1.
O canil referido tem licença para funcionamento? Se sim, como é isso possível, dada a clara
falta de condições?
2.
Vai a DGV proceder à identificação do responsável, levantar um processo e encerrar este
canil? Se sim, que destino vai ser dado aos animais que ali se encontram?
3.
Como justifica o Ministério que, durante anos, este canil tenha funcionado nestas condições,
sem que a DGV tenha atuado em conformidade com a lei, de forma a salvaguardar a saúde
pública e o bem-estar dos animais?
4.
Que medidas pretende este Ministério tomar para garantir uma maior capacidade
fiscalizadora da DGV, prevenindo este tipo de situações?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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