ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A comunicação social deu conta da falta de condições do Canil Municipal de Ílhavo. O Bloco de
Esquerda considera que a realidade descrita deve merecer a atenção das entidades públicas
competentes. Segundo um dos munícipes referidos, a realidade dá conta que este é “um canil
de abate e está sobrelotado”.
A acusação de sobrelotação foi já reconhecida pelo vereador responsável pela gestão do canil,
Fernando Caçoilo, que a procurou desvalorizar, indicando que é resultado de um período
transitório. Contudo, facilmente se percebe que a sobrelotação do espaço decorre dos
protocolos realizados e com o facto de estes protocolos preverem que o canil também receba
animais dos concelhos vizinhos de Oliveira do Bairro, Anadia e Vagos.
A descrição feita do canil de Ílhavo denota uma clara falta de condições para os animais, com a
existência de celas pequenas e com excesso de cães por cela, existindo relatos que dão conta
da existência de nove cães numa cela, à luta uns com os outros.
A falta de sensibilidade da Câmara Municipal de Ílhavo (CMI) fica bem patente nas palavras do
seu vereador: “As pessoas têm de ter consciência dos canis municipais, que não se tratam de
hotéis”. Assim se percebe, por esta insensibilidade, como é dada a preferência ao abate que o
canil leva a cabo, sem colaborar na possibilitação de adoções. Esta escolha nada tem a ver com
custos, porque, por exemplo, a CMI não permite que as informações e fotografias dos animais
sejam disponibilizadas no sítio eletrónico, algo que poderia potenciar as adoções e não
representa nenhum custo adicional.
Para o Bloco de Esquerda, esta descrição dá conta de uma realidade inaceitável e exige uma
atuação imediata das autoridades públicas competentes. Tudo indica que a CMI promoveu a
criação de protocolos com os municípios vizinhos sem garantir que o canil tinha capacidade
para receber acréscimo de animais. Por outro lado, a insensibilidade camarária demonstra que
esta está desfasada de qualquer pensamento que defenda o direito e o bem-estar animal.
X 2032 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:41:01 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições higiossanitárias e de bem-estar animal no canil municipal de
Ílhavo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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