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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 13 de janeiro de 2012, dia do debate em plenário do Projeto de Resolução 174/XII
“Recomenda uma auditoria ao Fundo de Investimento para a Cinema e Audiovisual”, de
iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Secretaria de Estado da Cultura (SEC)
fez chegar uma carta à Assembleia da República em que informava que tinha sido concluída
recentemente uma auditoria da Inspeção Geral das Finanças ao FICA. Mais informava a carta,
que o relatório dessa auditoria dava conta de irregularidades várias e que, por esse motivo, o
Governo teria já decidido solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria ao FICA.
Acontece que o Governo, passadas mais de duas semanas sobre o debate, não fez chegar
ainda à Assembleia da República o relatório sobre a referida auditoria e, ao que conseguimos
apurar, também não está disponível qualquer relatório online, nem no sítio da IGF nem no da
SEC nem mesmo no sítio do próprio FICA.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério do Estado e
das Finanças o relatório da auditoria ao Fundo do Investimento para o Cinema e Audiovisual.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 150 XII 1 - AC
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:42:26 +00:00
Reason:
Location:
Relatório da auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA)
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 153
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