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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início do ano 117 mil pessoas, beneficiárias de diversas prestações sociais, foram notificadas
para proceder à devolução de prestações sociais que teriam sido alegadamente pagas
indevidamente.
Tendo em conta que a notificação destes beneficiários carece de um Ato Administrativo por
parte dos Serviços, que deve ser público, o Bloco de Esquerda quer conhecer esse documento
e de quem emanou.
Assim, pretendemos ter acesso à informação sobre de que entidade/serviço/responsável
emanou esse Ato Administrativo, qual a sua data; qual o seu conteúdo; qual o seu alcance. O
conhecimento do Ato Administrativo em causa numa notificação é um direito básico de quem a
recebe.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social o envio do Ato ou dos Atos Administrativos que permitiram
ao Instituto da Segurança Social a notificação de 117 mil beneficiários de diversas prestações
sociais para a devolução das prestações sociais.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 152 XII 1 - AC
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:19 +00:00
Reason:
Location:
Ato administrativo que permitiu a notificação de 117 000 beneficiários de prestações
sociais
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 153
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