conduzido a um pedido de ajuda externa, pelo que o Estado tem actualmente poucos recursos
ao seu dispor que devem ser reafectados às necessidades mais fundamentais;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1. Esta derrapagem de 280,6 milhões de euros estava dentro da margem de erro prevista pelo
Governo? Qual o impacto esperado desta derrapagem no saldo orçamental de 2011 em
percentagem do PIBpm?
2. Como pretende o Governo travar este crescimento insustentável dos encargos com as PPP,
que só entre 2010 e 2011 aumentaram 695,1 milhões de euros?
3. Sendo as PPP rodoviárias responsáveis por 83% do total da despesa com PPP e
apresentando estas um elevado ritmo de crescimento que hipóteses tem o Governo actualmente
à sua disposição para defender os interesses do Estado nesta matéria e aliviar o peso que paira
sobre as gerações futuras?
4. Qual o impacto previsto proveniente das receitas previstas da introdução de portagens na
A22, A23, A24 e A25 no total de encargos com as PPP para os próximos anos?
5. Tendo em conta que a introdução de portagens na A22, A23, A24 e A25 ocorreu ainda em
2011, pode dizer-se que as receitas arrecadadas têm correspondido ao previsto pelo Governo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
27 DE FEVEREIRO DE 2012
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