ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal,
SA, sociedadeanónima de capitais públicos, detém a concessão, em regime de exclusividade,
da actividade de recolha, tratamento e rejeição de efluentes (águas residuais) emoito dos
municípios que fazem parte da Península de Setúbal – Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.
O Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal foi
criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que constituiu a SIMARSUL, SA, e aprovou
os seus Estatutos.
O exclusivo da exploração e gestão do Sistema foi atribuído em regime de concessão à
SIMARSUL, por um prazo de 30 anos, mediante a assinatura do Contrato de Concessão com o
Estado português e dos Contratos de Recolha com os Municípios abrangidos na área de
concessão, a 17 de dezembro de 2004.
ASIMARSUL tem como missão desenvolver investimentos e infraestruturas para a recolha e
tratamento das águas residuais provenientes dos municípios da área de concessão,
contribuindo para a promoção de um desenvolvimento sustentável da Península de Setúbal,
assegurando a devolução dos efluentes tratados ao meio natural em condições ambientalmente
seguras, contribuindo, deste modo, para a despoluição das bacias dos rios Tejo e Sado.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da SIMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
X 1969 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:44:42 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da SIMARSUL
Câmara Municipal de Montijo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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