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1. A Câmara Municipal do Seixal tem pagamentos em atraso à SIMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida?
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
4. A Câmara Municipal do Seixal já deu cumprimento ao art.igo 58.º da Lei n.º 64/2011, de 30 de
Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO VITORINO (PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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