ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, foi constituída em 1997
(Decreto-Lei n.º 53/97, de 4 de Março) tendo-lhe sido atribuída a concessão de exploração e
gestão do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem
Sul do Tejo, por um período de 25 anos.
O capital social da AMARSUL pertence em 51% à EGF – Empresa geral de fomento (detida a
100 % pela AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA) e 49% aos municípios inseridos na área de
actuação (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Setúbal e Sesimbra)
A AMARSUL tem como principal objectivo adoptar soluções adequadas de tratamento e
valorização dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Península de Setúbal, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da região e do país e para a maximização do bem-estar humano,
através da criação de valor.
Tendo em conta que as Câmaras Municipais, para além de accionistas, são também os
principais clientes da AMARSUL, importa assegurar que estas, apesar das suas dificuldades
financeiras, não coloquem em risco a actividade da empresa e, consequentemente, o bem-estar
das populações.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1. A Câmara Municipal de Alcochete tem pagamentos em atraso à AMARSUL?
2. Em caso afirmativo, qual o valor total em dívida? a Lei n.º 64/2011, de 30
3. Em que termos e prazos se prevê a regularização da dívida?
X 1973 XII 1 - AL
2012-02-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:44:31 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da AMARSUL
Câmara Municipal de Alcochete
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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