ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa State Grid e a empresa Oman Oil Company acabam de formalizar a aquisição de 40
por cento da REN - Redes Energéticas Nacionais, com a assinatura dos respetivos contratos de
promessa de compra e venda.
Com o primeiro formalismo para a venda de uma participação pública de 40 por cento, que
decorreu, hoje, no Ministério das Finanças, o Estado português recebe uma primeira tranche de
até 160 milhões de euros, de um total de 592,21 milhões de euros.
A State Grid adquire uma participação de 25 por cento da gestora das redes energéticas e a
Oman Oil Company que compra 15 por cento celebraram, também, acordos de parceria
estratégica com a REN.
Após esta fase de privatização, o Estado português fica ainda na posse de 11,1 por cento dos
títulos da REN.
No dia de ontem surgiram notícias que o Governo celebrou com a REN aditamentos ao contrato
de concessão que, supostamente visam o reforço da obrigação da concessionária na
disponibilização de informações.
Não se conhecendo o teor dos contratos assinados fica por esclarecer de que forma o Governo
salvaguardou os interesses estratégicos nacionais com este negócio.
Aliás não é demais recordar que o Governo, por altura da discussão na especialidade do novo
quadro legal relativo às privatizações aceitou incluir, por proposta do PS, um novo artigo 27º-A o
qual cometia ao Governo o prazo de 90 dias, já findo em dezembro de 2011, para estabelecer o
regime jurídico aplicável à salvaguarda de interesses estratégicos nacionais no âmbito da LeiQuadro das Privatizações, à semelhança do que acontece noutros estados-membros da União
Europeia.
X 155 XII 1 - AC
2012-02-23
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:23:03 Z
REN - Redes Energéticas Nacionais
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
_____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original