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A importância da definição daquele regime extraordinário prende-se com a
necessidade de, no âmbito dos processos de privatização em curso, dotar o Estado português
de um conjunto de instrumentos jurídicos que lhe permitam salvaguardar os interesses
estratégicos nacionais nas empresas objeto de privatização.
O facto é que o Governo está a avançar com o processo de privatizações, desconhecendo-se os
termos, condições e forma de como estão a ser acautelados os interesses estratégicos
nacionais.
Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao Ministério das Finanças o envio
dos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas State Grid e Oman Oil
Company, que determinaram a venda de, respetivamente, 25% e 15% do capital da REN Redes Energéticas Nacionais, SA, bem como, os aditamentos ao contrato de concessão da
REN, assinados no passado dia 21 de fevereiro e de toda a informação relevante que permita
aferir da forma como o governo está a salvaguardaros interesses estratégicos nacionais nas
empresas objeto de privatização.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
BASÍLIO HORTA (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
29 DE FEVEREIRO DE 2012
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