ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das intenções do
Presidente do Instituto de Investigação e Ciência Tropical, sob tutela do Ministério de Estado e
dos Negócios Estrangeiros, ao nomear um Grupo de Trabalho para estudar uma suposta
reestruturação de pessoal do quadro (mapa de pessoal) e de pessoal de investigação
contratado ao abrigo do Programa Compromisso com a Ciência (Ciência 2007 e Ciência 2008).
De acordo com a informação de que este Grupo Parlamentar dispõe, o Presidente do Instituto
terá manifestado que o objectivo central era obter perspectivas para uma eventual necessidade
de redistribuição dos quadros, tanto contratados como de carreira, nomeadamente no plano da
sua integração no regime de mobilidade especial (para o caso dos profissionais do mapa de
pessoal), caso venha a ser essa a intenção da tutela.
Esta informação, e estas intenções do Presidente de um Laboratório do Estado, ilustram o
estado a que está a chegar o panorama político na área da Ciência sob tutela directa do Estado
português. A solicitação de uma estratégia de "despedimentos" ou de indicação de
"supranumerários" por um responsável de um instituto público, antes mesmo de se conhecerem
as atribuições do Laboratório a que preside significa que existe uma orientação, ainda que
velada, para posteriores reestruturações com diminuição de pessoal ou que o presidente do
laboratório se adianta, sem cobertura hierarquicamente superior, numa declaração de intenções
voluntarista.
Qualquer uma das possibilidades introduz grande instabilidade entre o pessoal do instituto e
carece de urgente clarificação. Da parte do PCP, não só estão em causa os postos de trabalho
e os direitos laborais dos investigadores, técnicos, técnicos superiores, investigadores
contratados e outros funcionários do IICT, como a própria qualidade do serviço prestado por
este Laboratório do Estado, fundamental para o país em várias dimensões.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar
ao Governo, através do Ministério de Estado e dos Negócios Estrangeiros, resposta às
X 2309 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:15:40 +00:00
Reason:
Location:
Intenções do Presidente do IICT para colocação de trabalhadores em regime de
mobilidade ou rescisões
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
_____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original