ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através do
Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul, da
existência de salários em atraso aos trabalhadores numa obra da Parque Escolar na Escola
Secundária Jorge Peixinho, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.
As obras de requalificação na Escola Secundária Jorge Peixinho, da responsabilidade da
Empresa Parque Escolar, estão a ser executadas pelas empresas Tomás de Oliveira,
Empreiteiros, S.A. e José Coutinho, S.A., totalizando cerca de 60 trabalhadores. Entretanto as
obras estão atualmente paradas e sem perspetiva para reiniciarem.
Cada dia que passa sem os trabalhadores receberem o salário a que têm direito, agravam-se as
suas condições de vida. Muitos trabalhadores e respetivas famílias encontram-se em situações
verdadeiramente dramáticas.
O Governo tem responsabilidades acrescidas dado que é o responsável pela obra, pelo que,
deve intervir no sentido de assegurar a continuidade da obra, bem como o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao pagamento dos salários em
atraso.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo tem pagamentos em atraso às empresas que estão a realizar as obras na Escola
Secundária Jorge Peixinho? Se sim, qual o tempo de atraso, o montante e quando pretende
regulariza-los?
2. Quando pretende o Governo retomar as obras? Para quando se prevê a conclusão das
obras?
X 2295 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:05:47 +00:00
Reason:
Location:
Trabalhadores com salários em atraso nas obras da Parque Escolar na Escola
Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
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