ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Tribunal do Nordeste, na ilha de São Miguel, tem tido uma existência acidentada e já foi
criado, extinto e recriado várias vezes.
O povo e as autoridades do Concelho estão por isso habituados às flutuações dos humores dos
governantes do Terreiro do Paço e mantêm-se unidos na defesa vigorosa do seu Tribunal, que
lhes garante Justiça próxima e acessível a quem a ele necessita recorrer.
O Tribunal do Nordeste foi restaurado em 1974 e tem funcionado com encargos mínimos para o
Estado, já que as instalações são fornecidas pela Câmara Municipal, sempre empenhada no
seu melhoramento.
Em 2004, um Governo PSD/CDS chegou mesmo a desencadear, para um terreno cedido pelo
município, o processo de construção do Palácio da Justiça do Nordeste, logo a seguir abortado
violentamente pela governação socratiana, que aliás consta também programou extinguir o
Tribunal em questão, só não o tendo conseguido porque o Povo Português se encarregou de a
expulsar do poder, em eleições livres.
Com esses antecedentes, todos os nordestenses e os açoreanos em geral estão indignados
com o anúncio da extinção do Tribunal do Concelho do Nordeste!
Os argumentos invocados para justificar medida tão gravosa foram já rebatidos em documento
parlamentar dirigido ao Governo pelos nossos colegas Deputados dos Açores eleitos pelo PS, o
que nos dispensa de os repetir, porque os elementos por eles citados são exactos e não podem
por isso ser contraditados pela sonolenta burocracia da régua e esquadro…
X 2346 XII 1
2012-03-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.02
17:45:21 +00:00
Reason:
Location:
Anunciada extinção do tribunal no concelho do Nordeste, na Região Autónoma dos
Açores
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 166
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