As peculiares condições orográficas do Concelho do Nordeste impõem que o Tribunal mantenha
a porta aberta, por uma questão de respeito pela cidadania da sua população.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
a) Durante o anunciado processo de consultas sobre o novo mapa judiciário, vai o Governo ouvir
os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores?
b) Cuidará o Governo de pedir expressamente parecer à Câmara e à Assembleia Municipal do
Nordeste, por ser o único Tribunal preliminarmente anunciado para extinção na Região
Autónoma dos Açores?
c) Já tomou o Governo conhecimento — ou vai tomar — da posição dos representantes,
concelhio e regional, da Ordem dos Advogados, que são também favoráveis à manutenção do
Tribunal do Nordeste?
d) A especialização dos juízes poderá ser estendida ao Nordeste, rodando os magistrados para
irem prestar Justiça aos interessados conforme a matéria dos processos?
e) A anunciada especialização não vai afinal facilitar a deslocação de magistrados ao Tribunal
do Nordeste — e também aos outros — com custos mínimos para o Estado, compatíveis com as
exigências da Troika e com evidente vantagem para os cidadãos?
Lisboa e Sala das Sessões, 2 de Fevereiro de 2012
Palácio de São Bento, quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
9 DE MARÇO DE 2012
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