ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Excelência: Parece mesmo que as tradicionais relações amistosas luso-americanas já conheceram
melhores dias. Sucedem-se notícias negativas, que afectam os interesses da Região Autónoma
dos Açores e dos seus cidadãos.
Agora é a emissão de vistos de imigração que vai ser transferida … para Paris, nem mais nem
menos, obrigando as pessoas interessadas a viajar até França para as entrevistas necessárias,
que podem até ter efeito de exclusão.
A desvalorização do Consulado Americano em Ponta Delgada — a mais antiga representação
dos Estados Unidos em Portugal e uma das mais antigas do Mundo, iniciada ainda nos tempos
da Convenção de Filadélfia — é também penosa em termos simbólicos.
Incumbe ao Governo defender os interesses de Portugal e dos seus cidadãos, o que decerto
está a ser feito neste caso concreto. Mas interessa apurar em que termos e em que
consequências.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) O Governo recebeu notificação formal, por via diplomática, da alteração de competências
para concessão de vistos de imigrante para os Estados Unidos, afectando em especial os
cidadãos da Região Autónoma dos Açores, donde há muitas gerações se mantém uma corrente
emigratória para a América? b) Tem o Governo em preparação alguma providência de resposta?
X 2363 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
A
ssinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:30:36 Z
Transferência para Paris da competência para a emissão dos vistos de imigração para
os Estados Unidos
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
12 DE MARÇO DE 2012
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