ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O senhor Álvaro Lopes enviou em 2008 uma queixa à IGAL, registada com o número 151,
acerca da imputação de um custo apresentado pela Câmara Municipal de Celorico de Basto aos
moradores de um loteamento, após a realização de obras pelo referido município.
Passados 2 anos da realização desta queixa e não tendo recebido qualquer informação da
IGAL, o senhor Álvaro Lopes pediu esclarecimentos sobre o andamento do processo e o
subinspetor geral Mário Tavares da Silva ter-lhe-á dado conhecimento de que tinha ocorrido
uma ação inspetiva ao município e que após despacho tutelar definitivo lhe seria dado
conhecimento da parte útil do relatório.
Apesar destas informações prestadas pelo IGAL, e quatro anos volvidos, o relatório ainda não
foi enviado ao senhor Álvaro Lopes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Ministro-Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares o envio da parte útil do relatório, ou da parte útil do projeto de relatório,
sobre a referida inspeção ao município em epígrafe.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 162 XII 1 - AC
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:14:56 +00:00
Reason:
Location:
Solicitação do relatório sobre o município de Celorico de Basto
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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