ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Águas de Santo André, S.A. (AdSA), é uma sociedade de capitais públicos, criada pelo
Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de Maio, a quem foi atribuída a concessão de gestão e
exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água, de recolha, tratamento e
rejeição de efluentes e de recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos de Santo
André.
Esta empresa foi constituída por um capital social de 500.000,00, sendo actualmente de 1.000.000,00 integralmente realizado e detido a 100% por Águas de Portugal, SGPG, S.A.
O Contrato de Concessão foi assinado em 27 de Dezembro de 2001, em regime de concessão
exclusiva por 30 anos, para a exploração e gestão do Sistema de abastecimento de água, de
saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, que serve a Zona Industrial e Logística de
Sines (ZILS), a zona urbana de Vila Nova de Santo André e, parcialmente, os municípios de
Sines e Santiago do Cacém, assegurando o abastecimento de água às populações abrangidas,
em qualidade e quantidade, e a recolha e tratamento dos efluentes urbanos das áreas
abrangidas, bem como satisfazer as necessidades das indústrias relativamente a água potável,
água industrial, efluentes e resíduos industriais.
Tendo em conta que a Câmara Municipal de Sines é uma das principais clientes da Águas de
Santo André, S.A., quer para o fornecimento de água no sistema em alta, quer para a recolha de
águas residuais, e sabendo que muitas Câmaras Municipais do País têm valores em dívida a
estas Empresas, o que pode colocar em risco a atividade das mesmas, importa saber se a
Câmara Municipal de Sines tem pagamentos em atraso à Água de Santo André, S.A.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
1.A Câmara Municipal de Sines tem pagamentos em atraso à Águas de Santo André, S.A.?
X 1983 XII 1 - AL
2012-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.08
16:43:48 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento à Águas de Santo André, SA
Câmara Municipal de Sines
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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