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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal
de Cabeceiras de Basto o envio de documentos considerados adequados à demonstração da
legalidade dos processos administrativos e financeiros de concretização da obra referida em
epígrafe.
Junto envio, em anexo, a Resposta que foi dada à Pergunta n.º 1670/XI/2ª, de 18 de Janeiro de
2011, enviada ao governo anterior.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 1984 XII 1 - AL
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:14:05 Obra de substituição integral da Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto
Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
II SÉRIE-B — NÚMERO 170
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