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Sábado, 17 de março de 2012 II Série-B — Número 173

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Interpelação n.º 3/XII (1.ª): Centrado nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses – a grave crise económica em que se traduz a aplicação do "memorando de entendimento" (PCP).
Inquéritos parlamentares n.os 2 e 3/XII (1.ª): N.º 2/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao processo de gestão e reprivatização do Banco Português de Negócios (PSD e CDS-PP).
N.º 3/XII (1.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão e à alienação do Banco Português de Negócios, SA [BPN] (PS, PCP, BE e Os Verdes).
Apreciação parlamentar n.o 8/XII (1.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de fevereiro, que "Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições".
Petições [n.o 49/XI (2.ª) e n.o 80/XII (1.ª)]: N.o 49/XI (2.ª) (Apresentada por Henrique Manuel Pinto de Almeida Cayolla e outros, solicitando à Assembleia da República que seja adjudicado de imediato o concurso do Metro para a Trofa): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.
N.º 80/XII (1.ª) — Apresentada por Ana Paula R. T. Cruz (Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente) e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não ―coisas móveis‖.