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12 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 2012

não "coisas móveis", e do Código Penal, para permitir a criminalização dos maus tratos contra animais e criminalização do abandono de animais.

Lisboa, 10 de janeiro de 2012.
O primeiro subscritor, Ana Paula R. T. Cruz – Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente.

Nota: — Desta petição foram subscritores 12 393 cidadãos.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.