ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A República de Portugal e o Reino de Espanha assinaram, em 13 de Outubro de 2003, um
acordo bilateral que delimita a possibilidade de pesca dos dois países nas águas ocidentais e
nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana.
Conforme se pode ler no preâmbulo do referido acordo, Portugal conseguiu assegurar a
manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado da frota espanhola às águas
portuguesas, por forma a salvaguardar a preservação dos recursos e a viabilidade da frota
pesqueira nacional.
No entanto estando o acordo em processo de revisão, visto que está em vigor até 31 de
Dezembro de 2013, os diversos agentes do setor das pescas têm manifestado as suas
preocupações sobre o impacto do acordo bilateral na pesca portuguesa , bem como qual o
procedimento que está a ser seguido no processo de renegociação.
Após a audiência da Federação das Associações da Pesca da Zona Sul, ficou a Comissão de
Agricultura e do Mar a saber que aquela federação se lhe dirigiu, uma vez que não há qualquer
diálogo com o Governo, sendo que considera importante que os pescadores que ela representa
soubessem se as suas preocupações relativas ao acordo transfronteiriço, manifestadas em
documento enviado ao governo, foram ou serão tidas em conta no processo de revisão do
acordo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vem
o signatário, através de V.Exa, requerer à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território:
Qual o ponto de situação do processo de revisãodo Acordo Pesqueiro ente a República
Portuguesa e o Reino de Espanha?
1.
Tendo a Federação das Associações da Pesca da Zona Sul, feito um conjunto de pertinentes
considerações ao acordo e de propostas para o processo de revisão, e visto que a mesma
afirmou não ter, sobre esta matéria, tido qualquer resposta do governo, solicita-se
informação sobre o acolhimento e o nível de aceitação dispensado às referidas propostas.
2.
Existem ou não mais propostas e contributos de outras federações, associações, ou outras
Organizações do setor das pescas para o processo de revisão do acordo?
3.
X 2514 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:18:05 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do acordo pesqueiro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
29 DE MARÇO DE 2012
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