ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo está a ter um enorme aumento de trabalho
devido à crescente procura por parte de cidadãos portugueses, muitos deles recém-chegados
ao Grão-Ducado, o que está a gerar uma situação insustentável tanto para os funcionários como
para os utentes.
As dificuldades no atendimento são cada vez maiores, não só devido ao aumento da presença
de Portugueses no Luxemburgo, que já é superior a 100.000, como também ao número cada
vez mais reduzido de funcionários, tendo uns partido para a reforma e outros pedido para sair
devido à sua situação precária em termos laborais e salariais. De referir que 11 dos 14
funcionários estão a receber abaixo do salário mínimo, cinco dos quais com contratos locais, o
que, de acordo com a lei laboral Luxemburguesa, constitui uma ilegalidade que pode,
inclusivamente, ter consequências judiciais.
Depois de recentemente se ter reformado a chanceler, está também já à espera de reforma o
vice-cônsul, além de outros funcionários terem recentemente saído, o que deixa o ConsuladoGeral com sérias limitações na sua capacidade de atendimento. É também já público que o
Consulado-Geral ficará definitivamente sem um Cônsul-Geral, que será substituído por um
diplomata que acumulará essas funções com as de número dois da Embaixada.
A inadequação do quadro de pessoal em relação às necessidades tem levado a que se formem
filas para o consulado a partir das quatro e cinco horas da manhã e a que haja, por vezes,
situações de exaltação por parte dos utentes, levando a um desgaste ainda maior dos
funcionários.
Acresce que a complexidade da situação é cada vez maior, devido ao elevado desemprego que
existe entre os portugueses, que ronda os 35 por cento da população total, e a situações de
precariedade em que muitos se encontram, particularmente gerando problemas diversos de
natureza social, que exigiria um atendimento e acompanhamento adequados.
Para agravar ainda mais as dificuldades de trabalho, a Secretaria de Estado das Comunidades
deu orientações para que os cidadãos portugueses que vivem do outro lado da fronteira em
França, na Alemanha e na Bélgica também sejam atendidos no Consulado-Geral do
Luxemburgo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretário
X 2517 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.22 22:47:18 Z
Situação insustentável que se vive no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo
Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 179
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