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respeito pelos direitos dos trabalhadores?
2- Solicitou o Governo a realização de ações inspetivas, designadamente através da
intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho? Quais os resultados? Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Março de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
29 DE MARÇO DE 2012
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