ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sexta-feira passada, dia 2 de Março, 11 trabalhadores, dos quais 6 jornalistas, foram
confrontados com o seu despedimento "imediato", sob a alegação da empresa de que se
encontra em situação difícil, embora o jornal seja detido por um importante grupo industrial - a
Fapricela.
Além de persuadir os trabalhadores a um acordo, dito amigável, para a rescisão dos contratos
de dois jornalistas do quadro em condições inferiores às da lei em caso de despedimento
coletivo ou extinção de posto de trabalho, a empresa dispensou de imediato a alegada
prestação de serviços de outros quatro profissionais. Estes encontravam-se, no entanto, numa
situação de efetiva relação de trabalho, pois obedeciam a uma hierarquia, cumpriam horário de
trabalho e assinavam o livro de ponto como os demais trabalhadores. Estes trabalhadores eram
aliás “falsos recibos verdes”, encontrando-se agora numa situação muito grave de total
desproteção em situação de desemprego.
Este exemplo torna uma vez mais clara a razão da opção do recurso ilegal à precariedade,
designadamente aos Falsos Recibos Verdes, por parte dos grupos de comunicação social. O
recurso aos Falsos Recibos Verdes permite despedir trabalhadores quando se considera
conveniente, sem que se paguem quaisquer direitos aos jornalistas, desrespeitando direitos
fundamentais constitucionalmente consagrados.
O PCP considera que o despedimento em causa é inaceitável, abusivo e ilegal, devendo ser
anulado de imediato qualquer ato contra a vontade dos trabalhadores e reposta a legalidade
com o reconhecimento integral pelos direitos dos jornalistas e outros trabalhadores,
especialmente o direito ao trabalho.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
1- Que medidas vai tomar no sentido de garantir o cumprimento da Lei, designadamente o X 2519 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:32:02 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de 11 trabalhadores no jornal diário As Beiras
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 179
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