ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – O Partido Socialista enquanto partido político na oposição ou como partido político de
governo sempre teve como uma das suas prioridades para a região da Serra da Estrela a
construção do Itinerário complementar n.º 6, n.º 7 e n.º 37.
2 – A construção destes itinerários, além, de fazerem parte do plano rodoviário nacional, a sua
construção é crucial para assegurar o desenvolvimento sustentado daquela região, sendo, sem
dúvida, o impulso que garante o crescimento económico regional através da fixação de novas
empresas, maior facilidade na circulação de bens e mercadorias, melhoria das acessibilidades
para uma zona de grande atracção turística.
3- Assim, a construção destas vias de comunicação sempre estiveram presentes nos programas
eleitorais do Partido Socialista, bem como no programa de Governo onde se constata, também
aqui, a clara intenção da construção dos respectivos itinerários.
4- Durante o período de Governação Socialista, entre 2005 e 2011, mais precisamente em
Agosto de 2009, o Governo, em Conselho de Ministros aprova o despacho que previa a,
imediata, abertura dos concursos públicos, logo que concluído os estudos de impacte ambiental.
5- Logo após esta decisão, a aquando a negociação entre Governo e partidos políticos para o
Orçamento de Estado 2011, veio o Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, exigir o
cumprimento integral de 6 requisitos, para que a viabilização do orçamento, por parte do seu
partido, fosse possível. Um dos requisitos foi o da “imediata suspensão das parcerias públicoprivadas em curso e de todas as obras públicas de grande vulto”.
6- Fica assim claro, que mesmo após o fim dos estudos de impacte ambiental, por exigência do
PSD, nomeadamente do seu líder, Pedro Passos Coelho, o processo que rapidamente foi
desenvolvido e que tinha como, claro, objectivo a construção dos itinerários da Serra da Estrela
ficavam suspensos por exigência do PSD.
7- Entretanto, após a tomada de posse do Governo do PSD/PP, há praticamente dez meses e,
constatando-se que não se descobriu um texto ou uma intervenção política do Governo sobre o
interior do País e das suas dificuldades, perguntamos:
Reconhece este Governo as dificuldades, desta região, no que concerne à dificuldade de
captação de investimento, criação de emprego, captação de linhas de turismo para o maciço
central?
1.
X 2525 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:38:56 +00:00
Reason:
Location:
Construção dos itinerários complementares da Serra da Estrela (IC 6,7,37)
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE MARÇO DE 2012
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