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Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Abril de 2012
Deputado(a)s
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
Tendo em condideração as últimas alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas, designadamente o PER e a homologação de acordos extrajudiciais de
recuperação de devedor, deve enterder-se que o Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de outubro,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2004, de 8 agosto, que regula o
procedimento extrajudicial de Conciliação (PEC) actualmente medidado pelo Instituto de
Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI),se considera revogado?
1.
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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