Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Presidente da Câmara de Portimão, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
1- Considerando que o investimento na Loja do Cidadão era financiado em 925.980,00
pelo eixo do QREN para a modernização e qualificação administrativa, há fortes
motivações que tenham levado a autarquia a não avançar com o projecto, dado que só
em Março de 2012 o Governo anulou os financiamentos a candidaturas sem índice de
concretização?
2- Tem Vossa Excelência noção das várias consequências negativas associadas à não
concretização do um projecto, que para lá de permitir um fácil acesso a uma rede de
serviços, disponíveis a todos os cidadãos, possibilitava a reabilitação e aumento de
afluxo de pessoas a uma zona de interesse municipal?
3- Ainda que se tenha perdido esta verba, está a autarquia a estudar soluções que
possam vir a colmatar esta perda?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Abril de 2012
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
19 DE ABRIL DE 2012
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