ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IEFP despediu, em dezembro de 2011, 214 profissionais de reconhecimento, validação e
certificação (RVC) que exerciam funções sob o Regime do Contrato de Trabalho em Funções
Públicas. Muitos/as destes/as profissionais já antes trabalhavam nas mesmas funções para a
mesma entidade durante vários anos a falsos recibos verdes, situação que o Bloco de Esquerda
denunciou desde 2008.
Já em janeiro de 2012, o Bloco de Esquerda enviou por duas vezes perguntas ao MEE visto que
o Conselho Diretivo do IEFP pretendia não proceder ao pagamento da compensação por
caducidade do contrato a termo incerto, tal como previsto no artigo 253.º da Lei n.º 59/2008.
O Provedor de Justiça já elaborou um parecer onde se lê que a interpretação do Secretário de
Estado do Emprego do RCTFP conduz “a uma total desproteção do trabalhador, ignora o fim
subjacente à consagração daquela norma e subverte a intenção do legislador ao deixar sem
tutela situações que este quis acautelar”.
Agravando a situação, e mantendo a sua intenção de não pagar a compensação por caducidade
de contrato, o IEFP contactou recentemente os/as trabalhadores/as, dando-lhes, finalmente,
razão sobre o termo do contrato e, assim, causando grande confusão entre os/as
trabalhadores/as e um problema com os pagamentos do subsídio de desemprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Reconhece o MEE que os/as trabalhadores/as, ao abrigo do RCTFP e de acordo com o
parecer do Provedor de Justiça, têm direito a indemnização compensatória por caducidade
de contrato com IEFP?
2.
X 2914 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
16:28:29 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos/as 214 profissionais de RCV despedidos/as pelo IEFP
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MAIO DE 2012
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