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Tendo em conta que hoje a CEPA é uma fundação, o Bloco de Esquerda considera que é
imprescindível que a Autoridade para as Condições do Trabalho realize uma inspeção a esta
instituição no sentido de se verificar se ocorreram as situações descritas por esta trabalhadora.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tinha o MEE conhecimento da situação laboral de vários trabalhadores com contratos a
prazo para funções permanentes na CEPA?
1.
A ACT já realizou alguma inspeção è instituição?2.
Como irá o MEE atuar para que seja reposta a legalidade e para que os trabalhadores que
foram alegadamente demitidos possam ver a sua situação resolvida?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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